O município de Gaspar dará um passo importante na prevenção ao abandono de crianças e adoções irregulares com a instalação de placas informativas sobre a 'Entrega Legal para Adoção' em todas as suas unidades de saúde. A medida foi aprovada pelos vereadores da cidade e visa conscientizar a população sobre os procedimentos legais disponíveis para a entrega voluntária de um filho para adoção, um direito que pode ser exercido inclusive durante a gestação.
A iniciativa, liderada pela vereadora Eli Amorim Antunes (PL), tem como principal objetivo garantir que os cidadãos conheçam seus direitos e as vias legais para lidar com situações delicadas, evitando assim tanto o abandono quanto adoções fora dos parâmetros legais. As placas a serem fixadas nos postos de saúde conterão informações detalhadas, incluindo telefone e endereço da Vara da Infância e Juventude, órgão responsável por conduzir todo o processo de forma sigilosa, humanizada e dentro da lei.
É fundamental que a população compreenda a distinção entre a 'Entrega Legal' e o crime de abandono de incapaz. Enquanto a primeira é uma ação amparada pela legislação, que assegura a proteção de todos os envolvidos e o bem-estar da criança, o abandono é tipificado como crime pelo Código Penal Brasileiro. A falta de informação sobre o direito à entrega voluntária pode levar a situações de desespero e, consequentemente, a práticas ilegais.
Os dados sobre adoção em Santa Catarina reforçam a relevância de iniciativas como esta. O estado possui mais de 2.000 crianças e adolescentes acolhidos em instituições, com 328 aptos à adoção e 255 em processo. Paralelamente, 2.690 famílias catarinenses estão habilitadas a adotar, demonstrando a demanda e a necessidade de garantir que os processos ocorram de maneira segura e legal para todas as partes envolvidas, especialmente para as crianças e adolescentes.